HC 1057000 - DECISAO

HC 1057000 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; não ficou demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e, portanto, não se justificam a concessão de ofício da ordem nem o reexame fático-probatório em habeas corpus, razão pela qual...

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Parties
Paciente: NILTO GARCIA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Lei De Execução Penal Art. 117, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Lei De Execução Penal Art. 117 Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Dignidade Da Pessoa Humana

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Parties

NILTO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária para preso em regime fechado
  2. 2 necessidade de comprovação de incapacidade do estabelecimento prisional para tratamento médico
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; não ficou demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e, portanto, não se justificam a concessão de ofício da ordem nem o reexame fático-probatório em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal