HC 1047681 - DECISAO

HC 1047681 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a postulação versa sobre matéria afeta à execução penal, para a qual a via eleita é inadequada; o juízo da execução está adotando medidas para averiguar a situação familiar (determinação de complemento de estudo social pelo CRAS) e não há prova cabal da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: LUCINEIDE DOS SANTOS ALMEIDA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Imprescindibilidade Para Cuidados De Filhos Menores, Competência Do Juízo Da Execução, Via Inadequada (writ)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Imprescindibilidade Para Cuidados De Filhos Menores Competência Do Juízo Da Execução Via Inadequada (writ)

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Parties

LUCINEIDE DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus para matéria de execução penal
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado
  3. 3 imprescindibilidade da presença da genitora para cuidados de filhos menores

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a postulação versa sobre matéria afeta à execução penal, para a qual a via eleita é inadequada; o juízo da execução está adotando medidas para averiguar a situação familiar (determinação de complemento de estudo social pelo CRAS) e não há prova cabal da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.