HC 1047010 - DECISAO

HC 1047010 - DECISAO

Mantida a prisão domiciliar e suprimida a condicionante de duração restrita ao período pós‑operatório da esposa, porquanto o paciente já cumpria a domiciliar desde 05/04/2023, a nova condenação (art. 28 da Lei 11.343/2006) é de menor potencial ofensivo e está pendente de apelação, os estudos sociais demonstram a imprescindibilidade de sua permanência para cuidados da esposa em grave estado de saúde e dos filhos menores (um com 4 anos), não havendo justificativa concreta para limitar o benefício ao tempo do pós‑operatório.

Parties
Paciente: KLEITO MOURA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Execução: Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida para determinar a concessão/manutenção da prisão domiciliar sem a condicionante de duração limitada ao período pós‑operatório da Sra. Natália de Jesus Nascimento Siqueira
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Revogação Da Prisão Domiciliar, Falta Grave, Habeas Corpus, Reavaliação E Relatório Social
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Revogação Da Prisão Domiciliar Falta Grave Habeas Corpus Reavaliação E Relatório Social

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Parties

KLEITO MOURA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville/SC

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão domiciliar humanitária
  2. 2 condicionamento da prisão domiciliar ao período pós‑operatório da esposa
  3. 3 necessidade de análise individualizada e de novo relatório social

Ratio Decidendi

Mantida a prisão domiciliar e suprimida a condicionante de duração restrita ao período pós‑operatório da esposa, porquanto o paciente já cumpria a domiciliar desde 05/04/2023, a nova condenação (art. 28 da Lei 11.343/2006) é de menor potencial ofensivo e está pendente de apelação, os estudos sociais demonstram a imprescindibilidade de sua permanência para cuidados da esposa em grave estado de saúde e dos filhos menores (um com 4 anos), não havendo justificativa concreta para limitar o benefício ao tempo do pós‑operatório.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a concessão/manutenção da prisão domiciliar sem a condicionante de duração limitada ao período pós‑operatório da Sra. Natália de Jesus Nascimento Siqueira

Orders

  • Determinar a concessão/manutenção da prisão domiciliar ao paciente sem condicionamento ao período pós‑operatório da companheira
  • Publique‑se