HC 1057187 - DECISAO

HC 1057187 - DECISAO

A decisão liminar foi indeferida por não constatar flagrante ilegalidade: os relatórios de saúde juntados não demonstram que o estado do paciente, no momento, é incompatível com os cuidados que pode receber no sistema carcerário; afastar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se concede a ordem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE BRITO BARRETO DE MATTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Assistência Médica No Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório Assistência Médica No Sistema Prisional

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Parties

JOSE BRITO BARRETO DE MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de doença grave
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão liminar foi indeferida por não constatar flagrante ilegalidade: os relatórios de saúde juntados não demonstram que o estado do paciente, no momento, é incompatível com os cuidados que pode receber no sistema carcerário; afastar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se concede a ordem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.