HC 1057106 - DECISAO

HC 1057106 - DECISAO

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque as teses ventiladas pela defesa não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Superior Corte por supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem indeferiu liminarmente por reiteração de pedidos e inexistência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: GISLAINE APARECIDA COPESKI DE ALMEIDA NOVAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Ordem não conhecida (não conheço da ordem de habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Indulto Humanitário, Substituição De Pena, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Regime Aberto, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Indulto Humanitário Substituição De Pena Reiteração De Pedidos Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

GISLAINE APARECIDA COPESKI DE ALMEIDA NOVAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de decisão de origem que não enfrentou teses suscitadas
  2. 2 Direito à prisão domiciliar por ser mãe solo de menor de 12 anos
  3. 3 Aplicação do indulto humanitário (art. 10 do Decreto n. 11.302/2022)

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque as teses ventiladas pela defesa não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Superior Corte por supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem indeferiu liminarmente por reiteração de pedidos e inexistência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem não conhecida (não conheço da ordem de habeas corpus)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se