HC 1058829 - DECISAO

HC 1058829 - DECISAO

Não houve demonstração, nos autos, de que o paciente não estava recebendo o tratamento médico necessário na unidade prisional e, portanto, não se caracterizou situação excepcional apta a manter a prisão domiciliar; sendo inadequado o habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: SILVIO JOSE BARBOSA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SILVIO JOSE BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 Comprovação da insuficiência de assistência médica no estabelecimento prisional
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não houve demonstração, nos autos, de que o paciente não estava recebendo o tratamento médico necessário na unidade prisional e, portanto, não se caracterizou situação excepcional apta a manter a prisão domiciliar; sendo inadequado o habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal