HC 1044985 - ACORDAO

HC 1044985 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da prisão domiciliar na ausência de demonstração da impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional; como o habeas corpus não admite reexame fático-probatório, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FLAVIO SOUZA TRIGOLO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Tratamento Médico No Sistema Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Tratamento Médico No Sistema Prisional

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Parties

FLAVIO SOUZA TRIGOLO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabe concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado portador de doença grave quando comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional?
  2. 2 É admissível, via habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias para deferir prisão domiciliar?

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da prisão domiciliar na ausência de demonstração da impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional; como o habeas corpus não admite reexame fático-probatório, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.