HC 1059041 - DECISAO

HC 1059041 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada no Tribunal de origem foi monocrática e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso cabível ao colegiado do Tribunal de origem para exaurimento da instância, razão pela qual o writ foi indeferido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ e no art.105, II, a, da CF.

Parties
Paciente: ELAINE APARECIDA MAMEDE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (writ não conhecido).
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Indefirimento Liminar, Agravo Regimental
Execução Criminal Habeas Corpus Processo Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

ELAINE APARECIDA MAMEDE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária por graves problemas de saúde no cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada no Tribunal de origem foi monocrática e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso cabível ao colegiado do Tribunal de origem para exaurimento da instância, razão pela qual o writ foi indeferido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ e no art.105, II, a, da CF.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (writ não conhecido).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.