HC 1059611 - DECISAO

HC 1059611 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução do writ, diante da ausência da cópia/íntegra do ato coator (decisão monocrática/acórdão) e da necessidade, no rito do habeas corpus, de prova pré-constituída para permitir o exame do pedido, conforme precedentes do STJ e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDA BRENDA GONCALVES DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Instrução Deficiente Do Writ, Prova Pré Constituída, Interesse Superior Da Criança
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Humanitária Progressão De Regime Habeas Corpus Instrução Deficiente Do Writ +2 more

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Parties

FERNANDA BRENDA GONCALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a apenada mãe de criança pequena (art. 117, III, da LEP)
  2. 2 Distinção entre prisão domiciliar humanitária e progressão de regime
  3. 3 Requisitos probatórios e de instrução necessários ao habeas corpus (prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução do writ, diante da ausência da cópia/íntegra do ato coator (decisão monocrática/acórdão) e da necessidade, no rito do habeas corpus, de prova pré-constituída para permitir o exame do pedido, conforme precedentes do STJ e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.