HC 1031761 - ACORDAO

HC 1031761 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante cumpre pena em regime fechado e não comprovou, de forma inequívoca, a impossibilidade de receber assistência médica adequada no sistema prisional; além disso, eventual reavaliação dos fatos e das provas é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MILTON FERREIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Requisitos Legais, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Requisitos Legais Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MILTON FERREIRA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado
  2. 2 comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada no sistema prisional
  3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante cumpre pena em regime fechado e não comprovou, de forma inequívoca, a impossibilidade de receber assistência médica adequada no sistema prisional; além disso, eventual reavaliação dos fatos e das provas é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.