HC 1062259 - DECISAO

HC 1062259 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de provocação substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX RISTJ). Subsidiariamente, verificou-se que não há flagrante ilegalidade: o laudo médico oficial de 04/05/2025 indicou condição clínica não incompatível com o cárcere e o juízo singular adotou providências para avaliação urológica e possível cirurgia, de modo que não foi demonstrada a impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional exigida pela jurisprudência do STJ para concessão de prisão domiciliar humanitária; assim, a ordem não se justifica.

Parties
Impetrado: PEDRO LUCAS DA SILVA ÁLVARES; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Juízo a Quo: 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Assistência Médica No Estabelecimento Prisional Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO LUCAS DA SILVA ÁLVARES

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal Coator

1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 possibilidade de concessão liminar pelo relator

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de provocação substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX RISTJ). Subsidiariamente, verificou-se que não há flagrante ilegalidade: o laudo médico oficial de 04/05/2025 indicou condição clínica não incompatível com o cárcere e o juízo singular adotou providências para avaliação urológica e possível cirurgia, de modo que não foi demonstrada a impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional exigida pela jurisprudência do STJ para concessão de prisão domiciliar humanitária; assim, a ordem não se justifica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomende-se que o Juízo adote celeridade na avaliação ambulatorial na especialidade de urologia para o apenado, visando planejamento cirúrgico
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo executório e ao Tribunal coator