HC 1042128 - ACORDAO

HC 1042128 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos probatórios concretos (prontuário e informações da equipe de saúde), que não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; como o agravo regimental visa, em última análise, à modificação desse juízo de fato, o reexame fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o recurso deve ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: IVO DIAS FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Impossibilidade De Tratamento No Estabelecimento Prisional, Doença Grave, Prisão Preventiva, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Impossibilidade De Tratamento No Estabelecimento Prisional Doença Grave +3 more

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Parties

IVO DIAS FORTES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenados em regime semiaberto/fechado
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos probatórios concretos (prontuário e informações da equipe de saúde), que não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; como o agravo regimental visa, em última análise, à modificação desse juízo de fato, o reexame fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o recurso deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.