HC 1060568 - DECISAO

HC 1060568 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o ato impugnado emana de juiz de primeiro grau e, portanto, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processá-lo ou julgá-lo nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALMY ESTOZE DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do STJ (art. 105, I, "c" da Constituição)
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Liminar, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Competência Do STJ Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Liminar Supressão De Instância

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Parties

ALMY ESTOZE DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Campo Grande/MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando o coator é juiz de primeiro grau (art. 105, I, "c")
  2. 2 pedido de prisão domiciliar humanitária por motivo de saúde do preso
  3. 3 supressão de instância e necessidade de provocação da corte de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o ato impugnado emana de juiz de primeiro grau e, portanto, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processá-lo ou julgá-lo nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do STJ (art. 105, I, "c" da Constituição)

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.