HC 1062562 - DECISAO

HC 1062562 - DECISAO

Diante da existência de laudo médico do Hospital Itamed (5/8/2025) que descreve quadro clínico grave e de risco iminente, em confronto com informações da unidade prisional, ficou configurada flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício do Relator. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o voto de origem e determinar com urgência que o Juiz das Execuções Criminais reaprecie o pedido de prisão domiciliar, considerando o referido laudo.

Parties
Paciente: ADAUTO ABRIL; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar) Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Reapreciação Pelo Juízo De Execuções Criminais
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar reapreciação urgente da prisão domiciliar pelo Juiz das Execuções Criminais, considerando o laudo de 5/8/2025 do Hospital Itamed
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Reapreciação Judicial
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos/saúde Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Reapreciação Judicial

Case Brief

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Parties

ADAUTO ABRIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar) Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Reapreciação Pelo Juízo De Execuções Criminais

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por doença grave mesmo para condenado em regime fechado em casos excepcionais
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceções por flagrante ilegalidade
  3. 3 faculdade do Relator de conceder ordem liminar de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante da existência de laudo médico do Hospital Itamed (5/8/2025) que descreve quadro clínico grave e de risco iminente, em confronto com informações da unidade prisional, ficou configurada flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício do Relator. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o voto de origem e determinar com urgência que o Juiz das Execuções Criminais reaprecie o pedido de prisão domiciliar, considerando o referido laudo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar reapreciação urgente da prisão domiciliar pelo Juiz das Execuções Criminais, considerando o laudo de 5/8/2025 do Hospital Itamed

Orders

  • Cassar o voto de origem
  • Determinar com urgência que o Juiz das Execuções Criminais reaprecie a prisão domiciliar em razão da doença do apenado, considerando o laudo de 5/8/2025 do Hospital Itamed