HC 1061720 - DECISAO

HC 1061720 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por haver reiteração de pedido idêntico em impetração anterior ainda em trâmite, o que impede o conhecimento do mandamus; assim, não se procedeu à análise de mérito e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na orientação jurisprudencial sobre a matéria.

Parties
Paciente: FERNANDA BRENDA GONCALVES DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Dialeticidade, Reiteração De Impetração
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Parties

FERNANDA BRENDA GONCALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar humanitária prevista no art.117, III, da LEP
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio (art.197 da Lei 7.210/84)
  3. 3 Reiteração de pedidos e óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por haver reiteração de pedido idêntico em impetração anterior ainda em trâmite, o que impede o conhecimento do mandamus; assim, não se procedeu à análise de mérito e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na orientação jurisprudencial sobre a matéria.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se