AREsp 3037243 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias concluíram que o agravante recebe tratamento médico adequado na unidade prisional; como tal conclusão envolve exame de fatos e provas, o reexame em sede de recurso especial é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: HAMILTON LUIZ PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Tratamento Médico Em Estabelecimento Prisional, Revolvimento De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Lei De Execução Penal, Art. 117
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Tratamento Médico Em Estabelecimento Prisional Revolvimento De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Lei De Execução Penal, Art. 117

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Parties

HAMILTON LUIZ PEREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão domiciliar humanitária pode ser concedida a preso em regime fechado ou semiaberto quando não comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional
  2. 2 Se é admissível o revolvimento de fatos e provas em recurso especial para reconhecer a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, afastando conclusão das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram que o agravante recebe tratamento médico adequado na unidade prisional; como tal conclusão envolve exame de fatos e provas, o reexame em sede de recurso especial é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento do pedido de prisão domiciliar humanitária.