HC 1050381 - DECISAO

HC 1050381 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os documentos e provas nos autos não demonstram, de forma robusta e exclusiva, a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da esposa; há indicação de rede de apoio sociofamiliar (mãe da esposa acompanhando consultas e suporte psiquiátrico), além de elementos que evidenciam periculosidade e gravidade concreta do delito (apreensão de 71 kg de cocaína), pendências na execução (unificação de penas e PAD) e impossibilidade de enquadramento legal para concessão do benefício nas hipóteses invocadas, de modo que não se verifica a excepcionalidade exigida para a prisão domiciliar humanitária.

Parties
Paciente: SERGINO CONSTANTE DA SILVA JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Progressão De Regime Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SERGINO CONSTANTE DA SILVA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Dependência exclusiva de cuidador familiar como pressuposto do benefício
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318 do CPP e do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os documentos e provas nos autos não demonstram, de forma robusta e exclusiva, a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da esposa; há indicação de rede de apoio sociofamiliar (mãe da esposa acompanhando consultas e suporte psiquiátrico), além de elementos que evidenciam periculosidade e gravidade concreta do delito (apreensão de 71 kg de cocaína), pendências na execução (unificação de penas e PAD) e impossibilidade de enquadramento legal para concessão do benefício nas hipóteses invocadas, de modo que não se verifica a excepcionalidade exigida para a prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.