HC 1062699 - DECISAO

HC 1062699 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão atacada no tribunal de origem foi monocrática (julgada prejudicada pelo Desembargador relator em 4.11.2025) e não houve deliberação colegiada nem exaurimento da instância ordinária, o que impede o processamento do habeas corpus pelo STJ; por esse fundamento foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: CINTIA CAROLINE CARVALHO NEVES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Execução Penal, Melhor Interesse Das Crianças
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Execução Penal Melhor Interesse Das Crianças

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Parties

CINTIA CAROLINE CARVALHO NEVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar humanitária em razão de tratamento oncológico interrompido
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus no STJ sem exaurimento da instância ordinária
  3. 3 adequação do atendimento médico prisional

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão atacada no tribunal de origem foi monocrática (julgada prejudicada pelo Desembargador relator em 4.11.2025) e não houve deliberação colegiada nem exaurimento da instância ordinária, o que impede o processamento do habeas corpus pelo STJ; por esse fundamento foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.