HC 1063868 - DECISAO

HC 1063868 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de writ já examinado nesta Corte sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse afastamento da jurisprudência, de modo que o pedido não merece prosseguimento.

Parties
Paciente: JOÃO CAMILO DE LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus com pedido de liminar indeferido por reiteração e ausência de nova fundamentação; writ não conhecido/prosseguimento obstado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Excesso De Execução, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Agravo Em Execução, Risco À Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Humanitária Excesso De Execução Reiteração De Habeas Corpus Súmula 691/stf +2 more

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Parties

JOÃO CAMILO DE LIMA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária para apenados em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 interpretação do art. 117, II, da Lei de Execução Penal
  3. 3 mitigação da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de writ já examinado nesta Corte sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse afastamento da jurisprudência, de modo que o pedido não merece prosseguimento.

Court Disposition

Habeas Corpus com pedido de liminar indeferido por reiteração e ausência de nova fundamentação; writ não conhecido/prosseguimento obstado.

Orders

  • Indeferimento liminar deste Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal