HC 1063985 - DECISAO

HC 1063985 - DECISAO

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da presente impetração liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, estando aplicável por analogia a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SEBASTIAO MARIANO RODRIGUES FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Omissão Do Juízo De Primeiro Grau, Súmula 691/stf, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Art.117 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Omissão Do Juízo De Primeiro Grau Súmula 691/stf +2 more

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Parties

SEBASTIAO MARIANO RODRIGUES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de indeferimento de liminar no Tribunal de origem
  2. 2 omissão do juízo de primeiro grau quanto a pedido de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 possibilidade de mitigação do art.117 da Lei de Execução Penal em razão de risco à vida do apenado

Ratio Decidendi

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da presente impetração liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, estando aplicável por analogia a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal