HC 1063456 - DECISAO

HC 1063456 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer da causa enquanto o tribunal de origem não tiver apreciado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROBERTA SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Omissão Decisória Na Execução Penal, Princípio Da Isonomia, Proteção Integral E Melhor Interesse Da Criança, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Omissão Decisória Na Execução Penal Princípio Da Isonomia Proteção Integral E Melhor Interesse Da Criança Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ROBERTA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior quando tribunal de origem não apreciou o mérito do writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de superação em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 direito à prisão domiciliar humanitária por maternidade e condição de saúde da criança

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer da causa enquanto o tribunal de origem não tiver apreciado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.