HC 1064947 - DECISAO

HC 1064947 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido quando a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa regra.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE FLORENTINO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Extensão De Benefício À Execução, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Extensão De Benefício À Execução Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

VICTOR HENRIQUE FLORENTINO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de prisão domiciliar humanitária para a fase de execução
  2. 2 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido quando a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa regra.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.