HC 1064652 - DECISAO

HC 1064652 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de reiteração inadmissível de writ anteriormente impetrado (HC n. 1.046.352/SC), cuja decisão foi confirmada e transitada em julgado, não havendo novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento já firmado; fundamenta-se ainda no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: ELIAS PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117, II, Da Lei De Execução Penal, Perícia Médica Na Execução Penal, Reiteração De Habeas Corpus, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117, Ii, Da Lei De Execução Penal Perícia Médica Na Execução Penal Reiteração De Habeas Corpus Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prisão domiciliar humanitária a apenados em regime fechado
  2. 2 Interpretação do art. 117, II, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Valor probatório do parecer médico da unidade prisional e necessidade de perícia judicial

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de reiteração inadmissível de writ anteriormente impetrado (HC n. 1.046.352/SC), cuja decisão foi confirmada e transitada em julgado, não havendo novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento já firmado; fundamenta-se ainda no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.