HC 1065253 - DECISAO

HC 1065253 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: MANOEL FERREIRA DE MACEDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor

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Parties

MANOEL FERREIRA DE MACEDO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.