HC 1065115 - DECISAO

HC 1065115 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, de modo que é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal local; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, razão por que não cabe intervenção prematura desta Corte Superior.

Parties
Paciente: MARLON LOPES PIDDE; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece no momento por aplicação da Súmula 691/STF; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Recambiamento, Competência, Superlotação Do Sistema Prisional, Direitos Fundamentais À Saúde E À Vida, Súmula 691/stf
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Parties

MARLON LOPES PIDDE

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 Alegação de obstrução da jurisdição por recambiamento em razão de superlotação e pedido de prisão domiciliar humanitária (art. 117, I, da LEP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, de modo que é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal local; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, razão por que não cabe intervenção prematura desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece no momento por aplicação da Súmula 691/STF; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.