HC 1067650 - DECISAO

HC 1067650 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido quando impetrado contra decisão que indefere liminar, devendo, por analogia, aplicar-se o enunciado n. 691 da Súmula do STF; como não ficou demonstrada flagrante ilegalidade e a jurisdição do tribunal de origem não se esgotou, a intervenção do STJ seria prematura, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON COSTA DE OLIVEIRA; Ato Coator: Juiz Substituto de 2º Grau do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

EVERTON COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

Juiz Substituto de 2º Grau do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para excepcional cabimento

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido quando impetrado contra decisão que indefere liminar, devendo, por analogia, aplicar-se o enunciado n. 691 da Súmula do STF; como não ficou demonstrada flagrante ilegalidade e a jurisdição do tribunal de origem não se esgotou, a intervenção do STJ seria prematura, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.