HC 1068092 - DECISAO

HC 1068092 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por juiz convocado sem deliberação colegiada na instância de origem, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e, por isso, incompetência do STJ para processar o writ nesta hipótese.

Parties
Paciente: EVANDRO DA ROSA; Autoridade Coatora: Juiz convocado para atuar no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Execução Provisória Da Pena, Constrangimento Ilegal, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
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Parties

EVANDRO DA ROSA

Paciente

Juiz convocado para atuar no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar humanitária em razão de grave estado de saúde do paciente
  3. 3 execução provisória da pena e expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por juiz convocado sem deliberação colegiada na instância de origem, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e, por isso, incompetência do STJ para processar o writ nesta hipótese.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.