HC 1065439 - DECISAO

HC 1065439 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; examinando-se a alegação, não se verificou constrangimento ilegal flagrante, pois o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado e os elementos médicos constantes dos autos indicam que o paciente está clinicamente estável e passível de acompanhamento intramuros ou por meio da rede pública de saúde, não havendo demonstração de vulnerabilidade extrema ou inadequação estrutural que justifique, excepcionalmente, a prisão domiciliar; assim, seria necessário revolver a matéria fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANO SABINO PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tratamento De Saúde No Sistema Prisional
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Nulidade Por Ausência De Fundamentação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tratamento De Saúde No Sistema Prisional

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Parties

FABIANO SABINO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar humanitária (art. 117, II, LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; examinando-se a alegação, não se verificou constrangimento ilegal flagrante, pois o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado e os elementos médicos constantes dos autos indicam que o paciente está clinicamente estável e passível de acompanhamento intramuros ou por meio da rede pública de saúde, não havendo demonstração de vulnerabilidade extrema ou inadequação estrutural que justifique, excepcionalmente, a prisão domiciliar; assim, seria necessário revolver a matéria fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.