HC 1078988 - DECISAO

HC 1078988 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou prova robusta da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da companheira gestante e dos filhos menores; não havendo situação excepcional demonstrada e sendo incabível o reexame probatório via Habeas Corpus, indeferiu‑se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSE PARENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Imprescindibilidade Do Apenado, Gestação De Alto Risco, Monitoramento Eletrônico, Reexame De Prova
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Imprescindibilidade Do Apenado Gestação De Alto Risco Monitoramento Eletrônico Reexame De Prova

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Parties

EDUARDO JOSE PARENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária para assistir companheira gestante de alto risco
  2. 2 necessidade de prova da imprescindibilidade do apenado aos cuidados domésticos
  3. 3 situação dos filhos menores e existência de rede de apoio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou prova robusta da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da companheira gestante e dos filhos menores; não havendo situação excepcional demonstrada e sendo incabível o reexame probatório via Habeas Corpus, indeferiu‑se liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal