HC 1078898 - DECISAO

HC 1078898 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que concluiu pela adequação do tratamento prestado ao reeducando no estabelecimento prisional e pela ausência de extrema debilidade ou de impossibilidade de assistência que justificasse prisão domiciliar; afastar essa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: WEVERTON FERNANDES DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 LEP, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 LEP Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

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Parties

WEVERTON FERNANDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária para condenado em regime fechado
  2. 2 se há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de determinação de juntada de prontuário médico no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que concluiu pela adequação do tratamento prestado ao reeducando no estabelecimento prisional e pela ausência de extrema debilidade ou de impossibilidade de assistência que justificasse prisão domiciliar; afastar essa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal