HC 1079065 - DECISAO

HC 1079065 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu a prisão domiciliar, pois os autos demonstram que o paciente recebe assistência médica adequada no estabelecimento prisional; não há prova da excepcionalidade exigida para concessão de prisão domiciliar em regime semiaberto, e o habeas corpus não é a via adequada para revolver questões fático-probatórias. Assim, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS CLAUDIO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Monitoramento Eletrônico, Art. 117 Da LEP, Assistência À Saúde No Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Monitoramento Eletrônico Art. 117 Da LEP Assistência À Saúde No Estabelecimento Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

LUIS CLAUDIO ALVES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciado em regime semiaberto
  2. 2 comprovação de tratamento médico inadequado no estabelecimento prisional
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu a prisão domiciliar, pois os autos demonstram que o paciente recebe assistência médica adequada no estabelecimento prisional; não há prova da excepcionalidade exigida para concessão de prisão domiciliar em regime semiaberto, e o habeas corpus não é a via adequada para revolver questões fático-probatórias. Assim, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal