HC 1079697 - DECISAO

HC 1079697 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício, pois inexistem nos autos elementos que comprovem que o paciente não possa receber tratamento no estabelecimento prisional e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para afastar a fundamentação das instâncias ordinárias, não é cabível na via estreita do habeas corpus; por tais razões indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILMAR PASCOAL SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Apenado, Reexame Fático Probatório, Suspensão De Mandado De Prisão
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Apenado Reexame Fático Probatório Suspensão De Mandado De Prisão

Case Brief

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Parties

GILMAR PASCOAL SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 É cabível suspensão temporária de mandado de prisão para realização de avaliação médica intramuros?
  3. 3 Há elementos que justifiquem prisão domiciliar humanitária?

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício, pois inexistem nos autos elementos que comprovem que o paciente não possa receber tratamento no estabelecimento prisional e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para afastar a fundamentação das instâncias ordinárias, não é cabível na via estreita do habeas corpus; por tais razões indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.