HC 1079539 - DECISAO

HC 1079539 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a demora na realização do estudo psicossocial estava devidamente justificada (expedição de carta precatória, recesso forense, complexidade técnica) sem desídia judicial, e porque a concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado é medida excepcional que exige instrução probatória, prévio contraditório e avaliação pelo juízo da execução, inexistindo prova de que a paciente seja imprescindível aos cuidados do menor que justifique suprir a competência do juízo natural.

Parties
Paciente/beneficiária: MONICA RIBEIRO DE BENS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Excesso De Prazo Na Diligência Instrutória, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Genitora De Criança Menor De 12 Anos, Laudo Psicossocial, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Excesso De Prazo Na Diligência Instrutória Princípio Da Razoável Duração Do Processo Genitora De Criança Menor De 12 Anos Laudo Psicossocial Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MONICA RIBEIRO DE BENS

Paciente/beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo de aproximadamente três meses para realização e juntada de estudo psicossocial configura excesso de prazo apto a tornar ilegal a custódia
  2. 2 Se a condição de genitora de criança menor de 12 anos autoriza, por si só, a imediata concessão de prisão domiciliar à condenada em regime fechado
  3. 3 Se a concessão de prisão domiciliar na execução penal exige contraditório e instrução probatória e se é competência do juízo da execução decidir sobre a excepcionalidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a demora na realização do estudo psicossocial estava devidamente justificada (expedição de carta precatória, recesso forense, complexidade técnica) sem desídia judicial, e porque a concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado é medida excepcional que exige instrução probatória, prévio contraditório e avaliação pelo juízo da execução, inexistindo prova de que a paciente seja imprescindível aos cuidados do menor que justifique suprir a competência do juízo natural.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Indefiro liminarmente a presente ordem de habeas corpus.