HC 1079985 - DECISAO

HC 1079985 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício do habeas corpus porque as questões decisivas (estado de saúde do apenado, existência de casamento/união estável, imprescindibilidade dos cuidados à cônjuge e adequação do tratamento no estabelecimento prisional) dependem de análise fático-probatória cuja alteração implicaria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, não foi demonstrada hipótese excepcional prevista para prisão domiciliar em regime fechado, nem previsão legal para sua concessão em razão de doença do cônjuge.

Parties
Paciente/beneficiário: JOAO FIRMINO DE OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância, Direito À Saúde Do Recluso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Progressão De Regime Reexame Fático Probatório Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOAO FIRMINO DE OLIVEIRA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a apenados em regime fechado
  2. 2 Comprovação de moléstia grave e inadequação do tratamento na unidade prisional
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade dos cuidados do apenado à cônjuge

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício do habeas corpus porque as questões decisivas (estado de saúde do apenado, existência de casamento/união estável, imprescindibilidade dos cuidados à cônjuge e adequação do tratamento no estabelecimento prisional) dependem de análise fático-probatória cuja alteração implicaria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, não foi demonstrada hipótese excepcional prevista para prisão domiciliar em regime fechado, nem previsão legal para sua concessão em razão de doença do cônjuge.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal