HC 1080120 - DECISAO

HC 1080120 - DECISAO

Não houve prova inequívoca da imprescindibilidade do paciente para os cuidados de sua genitora, pois existem outros familiares residentes e aptos a prestar auxílio; diante da ausência dessa demonstração e da impossibilidade de reexame de prova na via estreita do habeas corpus, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RADAEL COSTA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Cientificar: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Imprescindibilidade Para Cuidados De Terceiros, Regressão De Regime, Art. 117 Da LEP
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Imprescindibilidade Para Cuidados De Terceiros Regressão De Regime Art. 117 Da LEP

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Parties

RADAEL COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade do apenado para cuidados de terceira pessoa (genitora)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não houve prova inequívoca da imprescindibilidade do paciente para os cuidados de sua genitora, pois existem outros familiares residentes e aptos a prestar auxílio; diante da ausência dessa demonstração e da impossibilidade de reexame de prova na via estreita do habeas corpus, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal