HC 1080352 - DECISAO

HC 1080352 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício da ordem: o laudo pericial concluiu que o estado de saúde do apenado não é grave e que ele pode receber tratamento adequado intramuros; negar o pedido de prisão domiciliar não configura teratologia do ato judicial e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO ALVES DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Art. 117 Da LEP
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Art. 117 Da LEP

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Parties

PAULO ALVES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus diante de decisão denegatória
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício da ordem: o laudo pericial concluiu que o estado de saúde do apenado não é grave e que ele pode receber tratamento adequado intramuros; negar o pedido de prisão domiciliar não configura teratologia do ato judicial e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal