HC 1080383 - DECISAO

HC 1080383 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar proferido pelo Tribunal de Justiça, sendo o pleito fundamentado em relatórios de saúde que indicam tratamento adequado no estabelecimento prisional; como o habeas corpus não é via própria para reexame do conjunto fático-probatório, a impetração não justifica concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROGERIO RAMALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Assistência Médica No Sistema Prisional, Art. 117 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Assistência Médica No Sistema Prisional Art. 117 Da LEP

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Parties

ROGERIO RAMALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar proferido pelo Tribunal de Justiça, sendo o pleito fundamentado em relatórios de saúde que indicam tratamento adequado no estabelecimento prisional; como o habeas corpus não é via própria para reexame do conjunto fático-probatório, a impetração não justifica concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.