HC 1063587 - DECISAO

HC 1063587 - DECISAO

Apesar da regra de que o art. 117 da LEP prevê prisão domiciliar para regime aberto e de que o habeas corpus não deve substituir recurso próprio, o conjunto probatório demonstrou fragilidade clínica acentuada do paciente (idade superior a 70 anos, câncer em tratamento por quimioterapia, comorbidades e suspeita de câncer de pele) e efeitos debilitantes do tratamento, configurando situação excepcional em que a manutenção no cárcere pode afrontar a dignidade e a integridade física. Dessa forma, por interpretação extensiva do art. 117 da LEP e em caráter excepcional, concedeu-se a prisão domiciliar humanitária, com medidas cautelares e fiscalização pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: ARCEBILIO MARIANO DE QUEIROZ; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço o habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo excepcionalmente a ordem de habeas corpus para determinar prisão domiciliar humanitária ao paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Direito À Saúde Do Preso, Jurisprudência Do STJ
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Parties

ARCEBILIO MARIANO DE QUEIROZ

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado por doença grave
  3. 3 interpretação extensiva do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Apesar da regra de que o art. 117 da LEP prevê prisão domiciliar para regime aberto e de que o habeas corpus não deve substituir recurso próprio, o conjunto probatório demonstrou fragilidade clínica acentuada do paciente (idade superior a 70 anos, câncer em tratamento por quimioterapia, comorbidades e suspeita de câncer de pele) e efeitos debilitantes do tratamento, configurando situação excepcional em que a manutenção no cárcere pode afrontar a dignidade e a integridade física. Dessa forma, por interpretação extensiva do art. 117 da LEP e em caráter excepcional, concedeu-se a prisão domiciliar humanitária, com medidas cautelares e fiscalização pelo juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo excepcionalmente a ordem de habeas corpus para determinar prisão domiciliar humanitária ao paciente.

Orders

  • Conceder prisão domiciliar ao apenado para tratamento de saúde domiciliar.
  • Obrigar o uso de tornozeleira eletrônica.