HC 1081447 - DECISAO

HC 1081447 - DECISAO

Não houve comprovação de doença de extrema gravidade nem prova cabal da impossibilidade de tratamento no sistema prisional; sendo inviável o revolvimento fático-probatório em habeas corpus, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de prisão domiciliar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRAULIO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Saúde No Sistema Prisional, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Saúde No Sistema Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

BRAULIO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a enfermidade do executado justifica a concessão de prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em face do art. 117 da LEP
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de doença de extrema gravidade nem prova cabal da impossibilidade de tratamento no sistema prisional; sendo inviável o revolvimento fático-probatório em habeas corpus, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de prisão domiciliar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.