HC 1064494 - ACORDAO

HC 1064494 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da prisão domiciliar com base em elementos concretos que demonstram tratamento médico adequado no estabelecimento prisional; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: ILDEU DE OLIVEIRA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ILDEU DE OLIVEIRA PINTO

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  2. 2 necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da prisão domiciliar com base em elementos concretos que demonstram tratamento médico adequado no estabelecimento prisional; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem do habeas corpus.