HC 1081091 - DECISAO

HC 1081091 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o acórdão impugnado fundou-se na ausência de demonstração de excepcionalidade: o laudo médico foi considerado genérico e não demonstrou incompatibilidade absoluta entre o tratamento necessário e a estrutura prisional, além de existir alternativa de saídas escoltadas para atendimento. Ademais, a devolução do feito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO ALEXANDRE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984, Art. 120 Da Lei N. 7.210/1984, Laudo Médico, Saída Escoltada, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984 Art. 120 Da Lei N. 7.210/1984 Laudo Médico Saída Escoltada Reexame Fático Probatório

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Parties

CARLOS ALBERTO ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conceder prisão domiciliar humanitária com base em laudo médico genérico que não demonstre incompatibilidade absoluta com o sistema prisional?
  2. 2 Cabe habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória decidida em instância ordinária?

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o acórdão impugnado fundou-se na ausência de demonstração de excepcionalidade: o laudo médico foi considerado genérico e não demonstrou incompatibilidade absoluta entre o tratamento necessário e a estrutura prisional, além de existir alternativa de saídas escoltadas para atendimento. Ademais, a devolução do feito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se