HC 1080963 - DECISAO

HC 1080963 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: os autos demonstram que o paciente recebe atendimento e medicamentos na unidade prisional e não há prova de que o tratamento necessário não possa ser prestado no estabelecimento; afastar essa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, a questão da realização de perícia médica não foi apreciada na origem, de modo que sua determinação nesta Corte importaria supressão de instância; por esses motivos, a ordem não deve ser concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Assistência À Saúde No Estabelecimento Prisional, Perícia Médica Judicial, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Assistência À Saúde No Estabelecimento Prisional Perícia Médica Judicial +2 more

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Parties

ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária a sentenciado em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 verificação da existência de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando exige reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: os autos demonstram que o paciente recebe atendimento e medicamentos na unidade prisional e não há prova de que o tratamento necessário não possa ser prestado no estabelecimento; afastar essa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, a questão da realização de perícia médica não foi apreciada na origem, de modo que sua determinação nesta Corte importaria supressão de instância; por esses motivos, a ordem não deve ser concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal