HC 1081953 - DECISAO

HC 1081953 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: os autos indicam que o paciente recebe atendimento médico e assistência adequada na unidade prisional, logo não estão presentes os requisitos excepcionais para prisão domiciliar; afastar a decisão de origem demandaria revolvimento de provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO BALBINO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

ROBERTO BALBINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado por doença grave
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: os autos indicam que o paciente recebe atendimento médico e assistência adequada na unidade prisional, logo não estão presentes os requisitos excepcionais para prisão domiciliar; afastar a decisão de origem demandaria revolvimento de provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.