HC 1082646 - DECISAO

HC 1082646 - DECISAO

Não há conhecimento do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e porque questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (nulidade por falta de intimação e revisão da dosimetria) estão obstadas por supressão de instância; no mérito, a concessão de prisão domiciliar por falta de vaga exige prévia observância dos parâmetros estabelecidos no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n.56, não bastando o bom comportamento carcerário, razão pela qual não se verificou causa para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: EZEQUIAS GONÇALVES DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Recorrente No Agravo Em Execução Penal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56/stf, RE 641.320/rs (tema 423), Tema 993/stj, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56/stf RE 641.320/rs (tema 423) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIAS GONÇALVES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Recorrente No Agravo Em Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n.56/STF
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há conhecimento do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e porque questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (nulidade por falta de intimação e revisão da dosimetria) estão obstadas por supressão de instância; no mérito, a concessão de prisão domiciliar por falta de vaga exige prévia observância dos parâmetros estabelecidos no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n.56, não bastando o bom comportamento carcerário, razão pela qual não se verificou causa para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.