HC 1081847 - DECISAO

HC 1081847 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade nem prova de que o tratamento médico necessário não possa ser prestado no ambiente prisional; sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente/beneficiária Do Habeas Corpus: MARIA LUCIA RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se verifica manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Assistência Médica No Sistema Prisional, Supressão De Instância
Direito Criminal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Assistência Médica No Sistema Prisional Supressão De Instância

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Parties

MARIA LUCIA RODRIGUES DA SILVA

Paciente/beneficiária Do Habeas Corpus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Caracteriza-se excepcionalidade para concessão de prisão domiciliar a regime semiaberto em razão de saúde?
  3. 3 É possível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade nem prova de que o tratamento médico necessário não possa ser prestado no ambiente prisional; sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se verifica manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.