HC 1080939 - DECISAO

HC 1080939 - DECISAO

O pedido de prisão domiciliar não foi objeto de deliberação na instância de origem, razão pela qual não pode ser conhecido nesta Corte por configurar supressão de instância; além disso, com trânsito em julgado, o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal; por fim, não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial, porque a multirreincidência e circunstância judicial desfavorável justificam a adoção de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, e art. 59 do Código Penal e da Súmula 269/STJ, pelo que a petição inicial foi indeferida liminarmente ao reconsiderar a decisão anterior.

Parties
Paciente: FABIO RODRIGUES JORDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada. Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Supressão De Instância, Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Súmula 269/stj +2 more

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Parties

FABIO RODRIGUES JORDAO

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de analisar pedido de prisão domiciliar não debatido na origem
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial diante de pena inferior a 4 anos e reincidência

Ratio Decidendi

O pedido de prisão domiciliar não foi objeto de deliberação na instância de origem, razão pela qual não pode ser conhecido nesta Corte por configurar supressão de instância; além disso, com trânsito em julgado, o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal; por fim, não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial, porque a multirreincidência e circunstância judicial desfavorável justificam a adoção de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, e art. 59 do Código Penal e da Súmula 269/STJ, pelo que a petição inicial foi indeferida liminarmente ao reconsiderar a decisão anterior.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Reconsidero a decisão às fls. 41/42, e indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.