HC 1082356 - DECISAO

HC 1082356 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, embora a jurisprudência admita excepcionalmente a prisão domiciliar humanitária a condenados em regime fechado, os autos (Relatório Técnico nº 397/2025) não demonstraram a imprescindibilidade da presença do apenado para os cuidados da genitora; há autonomia relativa da assistida e falta de prova de abandono absoluto, e seria necessário reexame probatório para alterar o entendimento, o que não é cabível em habeas corpus; ademais, a substituição por prisão domiciliar com monitoração enfrenta óbice no art. 146-B da LEP.

Parties
Paciente: ITALO FRANCELY DE JESUS MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão De Mérito Negativa
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não provido (recurso conhecido e não provido)
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Art. 146 B Da LEP, Imprescindibilidade Da Presença Do Apenado, Monitoramento Eletrônico, Vedação Ao Reexame De Prova No Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Art. 146 B Da LEP Imprescindibilidade Da Presença Do Apenado Monitoramento Eletrônico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITALO FRANCELY DE JESUS MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão De Mérito Negativa

Legal Issues

  1. 1 é juridicamente possível conceder prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado nos termos do art. 117, III, da LEP?
  2. 2 está comprovada, no caso concreto, a imprescindibilidade da presença do apenado para os cuidados de sua genitora?
  3. 3 é possível substituir o regime fechado por prisão domiciliar com monitoração eletrônica conforme art. 146-B da LEP?

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, embora a jurisprudência admita excepcionalmente a prisão domiciliar humanitária a condenados em regime fechado, os autos (Relatório Técnico nº 397/2025) não demonstraram a imprescindibilidade da presença do apenado para os cuidados da genitora; há autonomia relativa da assistida e falta de prova de abandono absoluto, e seria necessário reexame probatório para alterar o entendimento, o que não é cabível em habeas corpus; ademais, a substituição por prisão domiciliar com monitoração enfrenta óbice no art. 146-B da LEP.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não provido (recurso conhecido e não provido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal