HC 1082300 - DECISAO

HC 1082300 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado fundamentou-se na ausência de prova robusta da exclusividade dos cuidados paternos e na gravidade dos delitos, conclusão que não comporta reexame probatório em habeas corpus; assim, indeferiu‑se liminarmente o pedido de concessão da ordem.

Parties
Paciente/condenado: JOSENILDO DE SOUSA SILVA; Agravante: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus (não concedida a substituição da prisão por domiciliar)
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Execução Provisória, Art. 318 Do CPP (aplicação Analógica), Imprescindibilidade Dos Cuidados Paternos, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Execução Provisória Art. 318 Do CPP (aplicação Analógica) Imprescindibilidade Dos Cuidados Paternos Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

JOSENILDO DE SOUSA SILVA

Paciente/condenado

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a substituição do cumprimento provisório da pena por prisão domiciliar humanitária com fundamento analógico no art.318 do CPP
  2. 2 Qual o grau de prova necessário para demonstrar a imprescindibilidade dos cuidados paternos em caso de filho com deficiência
  3. 3 Se a manutenção de privilégio processual seria compatível com a gravidade dos crimes imputados ao paciente

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado fundamentou-se na ausência de prova robusta da exclusividade dos cuidados paternos e na gravidade dos delitos, conclusão que não comporta reexame probatório em habeas corpus; assim, indeferiu‑se liminarmente o pedido de concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus (não concedida a substituição da prisão por domiciliar)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se