RHC 233722 - DECISAO

RHC 233722 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a SEAP informou haver possibilidade de tratamento médico no sistema prisional e fornecimento regular de medicação, não havendo omissão ou atuação arbitrária do Juízo da Execução que justificasse a intervenção mandamental; além disso, não cabe ao habeas corpus proceder à dilação probatória para reexaminar o estado clínico do apenado quando as instâncias originárias já motivaram a decisão.

Parties
Recorrente: ALUISIO TEIXEIRA BRASIL; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 LEP, Assistência À Saúde Do Preso, Dilação Probatória
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 LEP Assistência À Saúde Do Preso Dilação Probatória

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Parties

ALUISIO TEIXEIRA BRASIL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar humanitária por portador de deficiência e HIV
  2. 2 Verificação da possibilidade de tratamento médico intramuros
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame fático-probatório e dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a SEAP informou haver possibilidade de tratamento médico no sistema prisional e fornecimento regular de medicação, não havendo omissão ou atuação arbitrária do Juízo da Execução que justificasse a intervenção mandamental; além disso, não cabe ao habeas corpus proceder à dilação probatória para reexaminar o estado clínico do apenado quando as instâncias originárias já motivaram a decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.