HC 1084336 - DECISAO

HC 1084336 - DECISAO

Ausência de manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: os documentos médicos não demonstram, de forma detalhada, a necessidade premente de prisão domiciliar nem a inexistência de tratamento adequado no estabelecimento prisional; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILBERT PABLO PEIXOTO MOTA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Reexame Fático Probatório, Indenização Por Constrangimento Ilegal, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Reexame Fático Probatório Indenização Por Constrangimento Ilegal Assistência Médica No Estabelecimento Prisional

Case Brief

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Parties

GUILBERT PABLO PEIXOTO MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por doença grave quando o estabelecimento prisional não presta tratamento adequado
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Ausência de manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: os documentos médicos não demonstram, de forma detalhada, a necessidade premente de prisão domiciliar nem a inexistência de tratamento adequado no estabelecimento prisional; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal